Termos de Uso
Versão 1.0 — Outubro de 2026
O que você precisa saber em 5 linhas
- Ferramenta Biomecânica, Não Médica: O Kinetic Jump Lab é uma ferramenta de apoio ao treinamento esportivo e fisioterapia funcional; não é um dispositivo médico nem emite laudos clínicos de alta médica (RTS).
- Dados Locais no Smartphone: Os dados de atletas ficam salvos exclusivamente na memória do seu celular — não possuímos banco central com registros biomecânicos de atletas.
- Treinador como Controlador Legal: Você, como treinador ou avaliador, é o Controlador legal dos dados cadastrados e declara possuir autorização prévia dos atletas e de pais/responsáveis legais no caso de menores de 18 anos (LGPD Art. 14).
- Faturamento via Google Play: Assinaturas PRO e CLUB são faturadas, renovadas automaticamente e canceladas diretamente pelo Google Play Billing.
- Canal Oficial de Atendimento: Dúvidas contratuais ou solicitações jurídicas podem ser enviadas diretamente para o nosso suporte pelo e-mail
suporte@kinelab.app.
Cláusula 1: Objeto e Concessão de Licença de Uso Limitada (EULA)
Estes Termos de Uso e Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) regem o uso do aplicativo móvel Kinetic Jump Lab ("Aplicativo" ou "Software"), disponibilizado para dispositivos Android.
Ao instalar, registrar-se ou utilizar o Aplicativo, concedemos a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e sem direito a sublicenciamento para uso do Software em conformidade com as características do seu plano (FREE, PRO ou CLUB). Todos os direitos não concedidos expressamente permanecem de propriedade exclusiva da desenvolvedora do Kinetic Jump Lab.
Cláusula 2: Natureza da Ferramenta e Isenção Médica/Clínica
O Aplicativo emprega o acelerômetro interno do dispositivo e algoritmos matemáticos (DAccV e integração numérica) para estimar variáveis biomecânicas de saltos verticais (Countermovement Jump - CMJ), tais como altura, tempo de voo, potência concêntrica, assimetria e prontidão neuromuscular.
AVISO DE ISENÇÃO MÉDICA E FISIOTERAPÊUTICA: O Kinetic Jump Lab é uma ferramenta de auxílio técnico e quantificação de desempenho desportivo. O Software não é um dispositivo médico, não realiza diagnósticos, não prescreve tratamentos e não substitui consulta médica, parecer ortopédico, avaliação biomecânica de laboratório ou laudo de liberação para retorno ao esporte (RTS).
A tomada de decisão esportiva ou de reabilitação é de exclusiva responsabilidade do profissional habilitado. A desenvolvedora do Kinetic Jump Lab exonera-se integralmente de responsabilidade por quaisquer lesões, acidentes físicos ou danos diretos ou indiretos ocorridos durante os testes e treinos.
Cláusula 3: Responsabilidade do Treinador sobre Atletas, Menores de Idade e Dados (LGPD)
O Software opera com persistência local de dados (Room SQLite) no aparelho do usuário. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018):
- Papel de Controlador: O treinador, preparador físico, clube ou fisioterapeuta atua como Controlador dos dados pessoais e sensíveis inseridos no aplicativo (nomes, datas de nascimento, fotos e histórico de saltos dos atletas).
- Atletas Menores de Idade (Menores de 18 anos): Para cadastrar e avaliar atletas menores de 18 anos, o usuário declara e garante possuir o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, em cumprimento ao Art. 14 da LGPD.
- Cláusula de Indenidade (Hold Harmless): O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a desenvolvedora do Aplicativo de qualquer reclamação, processo administrativo, multa de órgãos fiscalizadores (como a ANPD) ou ação judicial decorrente do descumprimento de deveres de privacidade, consentimento ou tutela de atletas sob sua responsabilidade.
Cláusula 4: Políticas de Assinaturas, Faturamento, Cancelamento e Reembolso (Google Play)
O Aplicativo disponibiliza níveis de funcionalidade gratuitos e planos de assinatura paga (PRO e CLUB), intermediados pelo sistema de faturamento da Google Play Store:
- Faturamento e Renovação Automática: As assinaturas são processadas exclusivamente pelo Google Play Billing. Ao assinar um plano periódico (mensal ou anual), a assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo ciclo contratado, a menos que seja cancelada pelo usuário antes do término do período vigente.
- Cancelamento: O cancelamento da assinatura deve ser efetuado diretamente na conta do usuário no Google Play (Google Play Store → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas → Kinetic Jump Lab → Cancelar assinatura). A desinstalação do aplicativo não cancela automaticamente a assinatura ativa.
- Política de Reembolso: Pedidos de reembolso obedecem estritamente às diretrizes oficiais do Google Play. A desenvolvedora não possui acesso direto aos dados de cartão de crédito ou faturamento financeiro do Google.
- Interrupção do Plano: Ao término do período pago após o cancelamento, o acesso aos recursos premium (ex: número ilimitado de atletas, relatórios em PDF sem marca d'água e análise avançada RTS) retornará ao nível gratuito (FREE), mantendo-se os dados previamente gravados no dispositivo.
Cláusula 5: Propriedade Intelectual e Proteção de Algoritmos
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Kinetic Jump Lab, incluindo, sem limitação, códigos-fonte, motores matemáticos (algoritmo DAccV e FatigueEngine), interfaces gráficas, logotipos, marcas, sons e documentações técnicas, pertencem exclusivamente à desenvolvedora.
É expressamente vedado ao usuário realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, cópia de algoritmos, modificação ou criação de obras derivadas a partir do Software sem autorização prévia por escrito.
Cláusula 6: Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou reivindicações decorrentes destes Termos ou da utilização do Aplicativo, fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Parágrafo Único: Nas hipóteses em que a legislação consumerista aplicável determine imperativamente competência diversa para o consumidor individual em razão de vulnerabilidade, as partes acordam que quaisquer atos processuais, audiências preliminares ou de conciliação serão realizados preferencialmente por meio telepresencial/videoconferência, nos termos do art. 236, § 3º e art. 385, § 3º do Código de Processo Civil.
Cláusula 7: Contato para Suporte e Esclarecimentos
Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos de Uso, reportar incidentes ou apresentar notificações jurídicas, entre em contato através do canal oficial:
suporte@kinelab.app